NOTAS FISCAIS

Ressaltamos que este material tem caráter meramente informativo e, por isso, qualquer recomendação, análise ou opinião contida não deve ser considerada como opinião legal ou consulta jurídica, tendo em vista que não foi elaborado para este fim.

Embasamento Legal ​​ 
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• Portal da Nota Fiscal Eletrônica

• Convênio 42/09 - Obrigatoriedade da utilização da NF-e por CNAE

• AJUSTE SINIEF 37/19 - Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF

• AJUSTE SINIEF 07/05 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica 

• RICMS MG Anexo V - Documentos e Livros Fiscais e Modelos de Documentos Fiscais

• Cancelamento Nota Fiscal - RICMS MG Anexo V - Parte 1 Art. 11-F

• Carta de correção - RICMS MG Anexo V - Parte 1 Art. 11-H

• Validade Nota Fiscal - RICMS MG Anexo V - Parte 1 Art. 58

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Carta de Correção quando não usar:

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• AJUSTE SINIEF 07/05 - Cláusula décima quarta-A 

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Manuais NF-e e NFC-e 

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• MOC - Manual de Orientação ao Contribuinte - MOC - versão 7.0 - NF-e e NFC-e

•  Anexo I - Leiaute e Regra de Validação - NF-e e NFC-e

• Anexo II - Manual Especificações Técnicas - Danfe-Código-Barras

• Anexo III - Manual de Contingência - NF-e

• Anexo IV - Manual de Contingência - NFC-e

Notas Técnicas

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• Nota Técnica 2020.004 - v.1.00 - Publicada em 28/08/2020 - Divulga o formato da impressão do DANFE Simplificado – Etiqueta. 

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Tipos de Operações 

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• Remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário - AJUSTE SINIEF 02/18 

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