CONTRIBUIÇÕES GERAIS

Legitimadas pelo STF as contribuições gerais foram instituídas sem uma finalidade estipulada pelo legislador constituinte, o STF entendeu que elas não se limitavam as previstas na constituição.

Características das Contribuições Sociais Gerais:

  • Compete a União institui-las

  • São regidas pelo mesmo regime jurídico das demais contribuições

  • Sujeitam​-se ao regime constitucional tributário, sem comportar exceções

  • São instituídas por lei ordinária e obedecem ao princípio da anterioridade comum

  • Custeiam a ação do Estado que não sejam a saúde, previdência e assistência social

  • Só incidem sobre uma única base econômica, por contribuinte, para cada objetivo

São apenas duas Contribuições Sociais Gerais:

Contribuição ao salário educação Têm a finalidade de custear a educação básica, o ensino fundamental, as empresas compõem o polo passivo nessa relação, elas pagam um percentual incidente sobre a folha de pagamento, em contra partida o Estado mantém o ensino primário gratuito de seus empregados e dos filhos destes.

CF-88 Art. 212 § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.


Contribuições destinadas aos Serviços Sociais Autônomos (Sistema “S”) Também são conhecidas como contribuições de terceiros, são destinadas a outras entidades que não são públicas, mas que prestam serviços de interesse público, e se dedicam​ ao ensino fundamental profissionalizante ao aperfeiçoamento e ao bem-estar social dos trabalhadores;

São bastante conhecidas:

1. SESC

2. SENAC

3. SENAI

4. SESI

5. SEST

6. SENAT

7. SEBRAE

8. SESCOOP

9. SENAR

Fontes:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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© 2019 por Marcela Pessoa.