NÃO PAGAR ICMS? COMO É POSSÍVEL?

ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS


Podemos afirmar que o conceito de Benefício Fiscal do ICMS é a redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, resultante da elaboração de uma lei ou norma específica.


RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL


Quaisquer isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos a impostos, taxas ou contribuições somente poderá ser efetuada mediante lei, devendo ser observado o disposto constitucional, que condiciona a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais a um acordo conjunto entre os estados e o Distrito Federal.


Artigo 155, parágrafo 2º, XII, "g", da Constituição Federal:


g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados

Portanto, qualquer benefício relativo ao ICMS deverá estar amparado em Convênio Interestadual.


É recomendado que os contribuintes realizem estudos baseados em normas jurídicas, dos respectivos benefícios estaduais, com a finalidade de se prevenir de possível declaração de inconstitucionalidade do benefício fiscal, o que geraria, além do pagamento do imposto original, juros e multas.


No sistema tributário brasileiro existem várias modalidades de aplicação dos benefícios fiscais do ICMS, dentre os quais, destaco:


IMUNIDADE


Imunidade tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes, ocorre a imunidade quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos.


A Imunidade tributária é uma limitação ao poder de tributar, a constituição atribui a União aos Estados e Municípios a competência para instituir tributos, mas também limita retirando do ente federativo essa competência.


Com previsão constitucional, temos estabelecidas situações nas quais não podem ser objeto de tributação, portanto para tais situações não haverá incidência de tributos.


ISENÇÃO


Por não ser tratada pela constituição temos que a isenção é uma desoneração infraconstitucional, a isenção possui origem legal, podemos conceituar a isenção como a exclusão do pagamento do tributo, acobertado por previsão em lei.


Como regra, o ente federativo detém a competência de tributar determinada situação, porém opta por não tributar o bem ou pessoa. Diante desse complexo conceito, podemos afirmar que a isenção é exceção feita por lei à regra jurídica tributária.


A isenção é a dispensa legal do pagamento do ICMS, geralmente concedida em face de relevante interesse social ou econômico regional, setorial ou nacional.


A Isenção somete pode ser concedida pelos Estados, DF e Municípios, a previsão está na Constituição Federal:


Art. 151. É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

NÃO INCIDÊNCIA


Quando falamos de não incidência estamos tratando de ausência de subsunção, isto é, a situação fática analisada não se encaixa em nenhuma norma geral e abstrata de incidência.


Significa dizer que a não incidência o ato praticado pelo indivíduo não configura o fato gerador do imposto, ou seja, é a não ocorrência de fato gerador.


Por exemplo: Ser proprietário de uma bicicleta não configura o fato gerador de IPVA, que exige a propriedade de veículo automotor.


BASE DE CÁLCULO REDUZIDA E ALÍQUOTA ZERO


Os tributos contém regras que norteiam e identificam suas características, e uma das características dos tributos é o aspecto quantitativo (o quanto se deve pagar), e saber o quanto pagar de qualquer tributo demanda a multiplicação de duas variáveis: base de cálculo e alíquota.


Portanto, sendo zero a alíquota, qualquer operação resultará na inexistência de qualquer valor a título de tributo, significa ausência de tributo a pagar.


Já para a base reduzida, como o nome já diz, temos uma redução no montante a ser tributado, desonerando a operação.


SUSPENSÃO


Nas situações em que haverá a suspensão da incidência tributo, o fato gerador não ocorre no ato da saída da mercadoria, a incidência e, portanto a ocorrência do fato gerador fica condicionada a evento futuro definido na legislação.


A suspensão, nada mais é que a postergação (ou adiamento) do pagamento do ICMS para uma etapa posterior do processo de circulação de uma mercadoria pelo mesmo contribuinte, na suspensão ocorre o adiamento do pagamento do imposto, sendo que esse pagamento será feito pelo próprio contribuinte.



DIFERIMENTO


Nas situações em que haverá o diferimento, o fato gerador ocorre no ato da saída da mercadoria. Porém o pagamento, ou recolhimento do tributo é postergado (ou adiado) para uma etapa posterior do processo de circulação de uma mercadoria, onde quem irá recolher o tributo será outro contribuinte e não aquele que realizou o fato gerador.


O diferimento é o adiantamento do pagamento do imposto, sendo que esse pagamento será por outro contribuinte.


FONTES:

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988


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