IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS

O fato gerador do imposto sobre a renda é em si a ocorrência que revela a obrigação do ônus tributário correspondente aos proventos de qualquer natureza .


O Código Tributário Nacional define como:


Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

A ocorrência do fato gerador para as pessoas jurídicas, se dá pelo resultado (lucro) em suas operações econômicas, assim como as receitas não operacionais, ou seja, os acréscimos patrimoniais como ganhos de capital. O imposto será devido assim que as receitas forem auferidas.


Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Período de incidência


Após a implantação da lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 as pessoas jurídicas têm a opção de tributar seus resultados pelo Imposto de Renda das seguintes formas, apurados trimestralmente.


  • Lucro Real

  • Lucro Presumido

  • Lucro Arbitrado

  • Simples Nacional


Art. 1º - A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.


Adicional de Imposto de Renda


Quando o lucro ultrapassar a R$ 20.000,00 por mês ou a R$ 60.000,00 pelo trimestre, quando se trata da tributação pelo lucro presumido, haverá que integrar a base de cálculo um adicional de 10%, conforme Decreto nº 9.580, de 2018,

Art. 225. Parágrafo único. A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional do imposto sobre a renda à alíquota de dez por cento.

Esse adicional foi obrigatório a pagar a partir de 01 de janeiro de 1996, através da Lei nº 9.249/95:


O adicional do Imposto de Renda terá o mesmo valor tanto para o Lucro Real quanto para o Lucro Presumido, a única diferença é que no lucro presumido o imposto é trimestral, assim, quando o imposto for superior a R$ 60.000,00 (20.000 x 3) terá que recolher o adicional, diferente do Lucro Real que é R$ 240.000,00 (20.000 x 12).



Base de cálculo para Impostos sobre a Renda


A legislação permite que na apuração do lucro real se faça ajustes para adicionar as despesas não dedutíveis e para excluir as receitas que não são aceitas pelo Fisco, e a compensação de prejuízos acumulados, apurando desta forma para fins fiscais um lucro real que será tributado.

Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas.


O lucro fiscal registrado será determinado pelas receitas e despesas tributadas aceitas pelo fisco.


Os valores lançados na contabilidade referente às despesas que diminuem o lucro, e que, diante da legislação do Imposto de Renda são consideradas não dedutíveis, devem ser adicionados ao lucro contábil, assim como, as receitas registradas na contabilidade que acrescentam o resultado contábil, mas não são reconhecidas pelo fisco, devem ser excluídas do lucro contábil.


Compensação de Prejuízos Fiscais


As compensações referem-se a prejuízos fiscais (lucro real negativo) apurados em períodos anteriores. Desta forma, quando a pessoa jurídica obtiver lucro real, este poderá ser “abatido” com eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores. Entretanto, a compensação de tais prejuízos é limitada a 30% do lucro real antes da própria compensação.


A compensação somente se aplica ás pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação.


Fontes:

Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018

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© 2019 por Marcela Pessoa.