IMPOSTOS - O QUE TODO MUNDO DEVERIA SABER


Nós pagamos imposto simplesmente porque somos obrigados a pagar, e não recebemos nada em troca, como diz no dispositivo legal:


CTN "Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte."


Ou seja, você paga imposto unicamente para manutenção da máquina pública, o imposto pago nada tem a ver com qualquer atuação do Estado. É comum ouvir pessoas reclamarem de pagar o IPVA e as estradas estarem péssimas, essa é uma forma errônea de reivindicar uma ação do Estado.


O IPVA, não é destinado as obras de rodovias e vias, ele é destinado aos cofres públicos, você paga o IPVA por ser proprietário de veículo automotor e não para manutenção das vias. O que te obriga a pagar o IPVA é a sua posse do veículo automotor e não a “obrigação” do município de manter as vias em condições mínimas de tráfego, por isso o imposto que você paga é uma obrigação na qual o fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal relativa a você contribuinte.


Assim como o fato gerador do imposto a arrecadação desses também não é vinculada, ficando o município responsável pela distribuição desse montante, podendo utilizar os valores em diversos setores, e como bem entender, ele serve para funcionamento geral da máquina pública, melhor seria que esse montante fosse destinado para benefício daqueles que contribuem.


Impostos são conhecidos como tributos unilaterais, ou seja, você paga e fica por isso mesmo, quer ver?


Você adquire uma casa, ótimo! Porém, você concretizou no mundo dos fatos o que a lei determina ser fato gerador do IPTU, pronto a partir de agora você é obrigado a pagar anualmente esse imposto, e o que a prefeitura fez por você para te cobrar esse imposto? Nada, absolutamente nada! Mas mesmo assim você está obrigado a pagar.


Os impostos incidem sobre as presunções de riquezas, sobre as posses. Você é contribuinte de imposto porque escolheu possuir e adquirir alguma riqueza, seja renda, imóvel entre outras riquezas.


Os impostos são uma ótima ferramenta para diminuição da desigualdade social principalmente os impostos indiretos.


Lista de impostos existentes no ordenamento jurídico brasileiro:


Impostos Federais: Competência da União (Art. 153 e 154 da CF)

  • II - Imposto sobre Importação

  • IE - Imposto sobre Exportação

  • IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

  • IOF - Imposto sobre Operações Financeiras

  • IR - Imposto de Renda Pessoa Jurídica

  • IR - Imposto de Renda Pessoa Física

  • ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

  • IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas

  • Imposto Residual

  • IEG - Imposto Extraordinário de Guerra


Impostos Estaduais: Competência dos Estados (Art. 155 da CF)

  • ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Incide também sobre o transporte interestadual e intermunicipal e telefonia

  • IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

  • ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Incide sobre herança

Impostos Municipais: Competência dos Municípios (Art. 156 da CF)

  • ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos. Incide sobre a mudança de propriedade de imóveis

  • ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

  • IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana


Fontes:


BRASIL. Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Código Tributário Nacional

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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© 2019 por Marcela Pessoa.