LEI KANDIR

Lei Complementar 87 de 1996

Lei Complementar instituída em 13 de setembro de 1996, dispõe sobre o imposto dos estados e do distrito federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, além de dar outras providências.



Criação


Elaborada pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, transformou-se na Lei Complementar 87/96, que já foi alterada por várias outras leis complementares.


Polêmica - Isenção


Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços.


Por essa razão a lei sempre provocou diversas polêmicas entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.


A Lei Kandir garante aos estados o repasse de valores a título de ICMS, visando a compensação pelas perdas decorrentes da isenção.


Competência


A competência para instituir o ICMS é dos estados e do Distrito Federal, observe que a Lei Kandir não institui o ICMS ela indica a competência para tal. Diante disso cada estado e o DF elabora uma lei para institui-lo.


A lei que cria o ICMS de cada estado é uma representação da Lei KANDIR em MG a Lei 6.763/75 institui o ICMS e através do Decreto 43.080/02 RICMS o ICMS foi regulamentado.


Os estados e o DF exercem a competência determinada pela CF/88 ainda que as operações se iniciem no exterior, aqui estamos tratando das importações, mesmo que a operação não se inicie em território brasileiro, compete ao estado de destino dessa operação, a cobrança do ICMS sobre essa operação.




FONTES:

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

AGENCIA SENADO

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© 2019 por Marcela Pessoa.