TRIBUTO - O GUIA ABSOLUTAMENTE COMPLETO


  • Tributo é a mesma coisa que imposto?

  • Vocês sabem o que são tributos?

  • Sabem quando têm que pagar?

  • Sabem de suas obrigações?



É comum certa confusão ao falar de tributos, isso por que dentro do termo tributo existe algumas espécies. Geralmente os contribuintes confundem essas espécies, porém é de extrema importância saber diferenciar as espécies tributárias, pois a correta distinção influencia diretamente na tomada de decisão.


O imposto é apenas uma das espécies de tributos existentes no Brasil.


Fisco é um apelido carinhoso que deram ao Estado, aquele ente federativo que abocanha uma parte do seu rico dinheirinho, podendo ser a União, os Estados e os Municípios.


Toda a manutenção do nosso país é custeada através deles, os tributos, que são retirados do nosso bolso.


Vou contar uma história bem breve:

- A origem dos tributos no Brasil se deu logo depois da colonização por Portugal, o primeiro tributo era o chamado “quinto do pau-brasil” ele era decorrente da exploração da árvore brasileira pau-brasil.


Com a vinda da família real portuguesa os portos se abriram para outras nações e dai surge o imposto de importação, com o objetivo não só de arrecadação, mas também de incentivar a exportação.


Os tributos no brasil são divididos por espécies, e são cinco existentes:


  1. Impostos

  2. Taxas

  3. Contribuições de melhoria

  4. Empréstimo compulsório

  5. Contribuições especiais

Conceito - Tributo

Segundo o CTN - Código Tributário Brasileiro:


"Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

Isso significa que:


Foi instituída uma lei, onde fica estabelecido um valor que deverá ser cobrado dos contribuintes, independente de vontade (sim é uma obrigação) e recolhido aos cofres públicos.


Prestação pecuniária - Pagos em moeda


Na brasil colônia os tributos recolhidos, não eram em dinheiro e sim em parte da matéria-prima produzida, porém matérias-primas costumam vencer, o produtor de trigo retirava parte da colheita para entregar como tributo, o trigo um produto perecível, por vezes estragava e o Estado ficava no prejuízo. Hoje só é aceito o pagamento em moeda.


Prestação compulsória - Recolhidos obrigatoriamente


Não tem essa de não querer pagar, os tributos são arrecadados coativamente, mediante constrangimento legal, não pagou acarreta mais pagamento de multas.


Prestação que não constitua sanção de ato ilícito - Não são usados como medida punitiva


A multa que você paga pelo atraso do tributo não é tributo, a multa de trânsito não é tributo, a lei não permite a exigência de tributo por algum ato proibido. Diferente de atos indesejados, nesse caso a tributação é permitida, é o caso da extrafiscalidade Exemplo: Aumento do Imposto de Importação para produtos da China com objetivo de desestimular a compra de produtos estrangeiros e estimular o mercado interno.


Prestação instituída em lei - Instituídos em lei, sem lei não se pode tributar


Já dizia um juiz norte americano “O poder de tributar envolve o poder de destruir“. Para evitar, inibir ou reprimir o poder de tributar do Estado, a constituição federal trás os princípios constitucionais tributários, eles tratam de limitar, eles estabelecem a impossibilidade de se tributar em algumas ocasiões.



Dentre eles está o Princípio da Legalidade – Onde não é permitida a tributação sem lei que a determine.


Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – Deve ser vinculada a legislação


Não é permitido atuação do administrador público sem que esteja descriminado em lei, é plenamente vinculada a legislação. Não é permitido ao agente público deixar de conceder a aposentadoria a alguém só porque achou a pessoa jovem e forte, se está determinado na lei que ela é beneficiaria da aposentadoria, pouco importa a opinião do agente quanto a sua aparência.


Curiosidade: Em um certo período, não muito distante dos tempos atuais, em 1937 existiu um tributo chamado AIR (Adicional de Imposto de Renda), destinado para pessoas solteiras, viúvas, e casais sem filhos, visava estimular o crescimento populacional. Acredita nisso? Hoje existem pessoas que pagariam para não ter filhos, naquela época, pagavam se não procriassem, muito estranho isso!


O termo tributo é procedente da expressão latina tributum, significa dividir entre as tribos, é bem isso mesmo, nós desembolsamos em prol da população em geral.

Nem tudo que você paga é imposto, taxa não é imposto, imposto é simplesmente imposto.


Fontes:


BRASIL. Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Código Tributário Nacional

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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© 2019 por Marcela Pessoa.