
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
Ressaltamos que este material tem caráter meramente informativo e, por isso, qualquer recomendação, análise ou opinião contida não deve ser considerada como opinião legal ou consulta jurídica, tendo em vista que não foi elaborado para este fim.
Embasamento Legal
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Emenda Constitucional nº 87/15
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Portal DIFAL
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Base Legal por Estado
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Alíquotas por Estado
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Benefícios e Regimes Fiscais por Estado
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Obrigações Acessórias por Estado
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Emissão de Guias por Estado
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Guia Estado de Minas Gerais
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CONVÊNIO ICMS Nº 235/21- Institui o Portal DIFAL
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CONVÊNIO ICMS Nº 236/21 - DIFAL consumidor final não contribuinte do ICMS
Cursos e Treinamentos
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- Carga horária: 12 horasAgendarCarga horária: 12 horasAgendarObjetivo: Proporcionar aos participantes conhecimentos fundamentais, capacitando-os à correta aplicabilidade dos conceitos, rotinas e procedimentos adotados nas operações e prestações realizadas nas organizações. Fornecendo um conteúdo que possibilite um melhor desempenho de suas funções fiscais.
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